O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre R$ 469,4 milhões em emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, que foram transferidas a estados e municípios em 2024 sem a apresentação de planos de trabalho. A CGU terá um prazo de 60 dias para concluir o exame.

A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar que apenas 19% das transferências especiais feitas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. Dino também determinou que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, a fim de verificar se os recursos foram executados de forma adequada.

Rastreabilidade e transparência
O ministro destacou a necessidade de maior transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos. Ele determinou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adaptem seus sistemas para incluir o CPF ou CNPJ dos destinatários finais nos extratos bancários, atendendo a uma recomendação do TCU. As instituições terão 60 dias para realizar as adequações necessárias.

As “emendas Pix” referem-se a transferências especiais que não possuem finalidade definida previamente e são direcionadas a estados e municípios por escolha de parlamentares. Desde 2019, essas emendas são consideradas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a liberar os recursos. No entanto, o STF já decidiu que todas as transferências especiais dependem da apresentação de um plano de trabalho para garantir transparência e rastreabilidade.

Riscos de bloqueio de recursos
Dino alertou sobre o risco de bloqueio dos recursos caso os planos de trabalho não sejam apresentados ou aprovados. Ele ressaltou que o plenário do STF já decidiu sobre a obrigatoriedade da apresentação e aprovação prévias dos planos, sob pena de impedimento técnico para a execução das emendas.

Em janeiro de 2025, uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos de trabalho. Segundo Dino, essa medida visa evitar o uso de recursos de forma desconectada das necessidades locais e das prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional.

Contexto político
A decisão de Dino ocorre em meio a um embate entre o STF e o Congresso Nacional sobre a liberação de emendas parlamentares impositivas. O ministro tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar o parlamentar responsável pela transferência, o destinatário final do dinheiro e a forma como os valores foram gastos.

Nos últimos anos, o Congresso ampliou seu poder sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram incluídos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, valor significativamente maior que os R$ 6,1 bilhões registrados em 2014.

A auditoria determinada por Dino reforça a busca por maior controle e transparência no uso dos recursos públicos, especialmente em um contexto de crescente influência do Legislativo sobre o Orçamento federal.