O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, alegando falta de critérios claros de transparência e rastreabilidade para a execução dos recursos.

A decisão também incluiu a instauração de um inquérito pela Polícia Federal, solicitado pelo PSOL, que apontou suspeitas de irregularidades no uso dos valores destinados às emendas das comissões permanentes do Legislativo.

Contexto

A suspensão é desdobramento de uma decisão do STF de dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais determinados repasses feitos sem obedecer às regras de distribuição de recursos. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as normas, mas o PSOL questionou a constitucionalidade da medida.

Decisões anteriores

Em agosto deste ano, Dino havia tomado medidas para reforçar a fiscalização, determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses ligados ao chamado orçamento secreto. Recentemente, o STF referendou, por unanimidade, os critérios de transparência propostos pelo ministro.

A suspensão reforça o compromisso do STF em garantir o uso responsável de recursos públicos, enquanto as investigações prosseguem para apurar eventuais irregularidades.