Promotoria aponta irregularidades em contratação sem licitação e questiona necessidade de assessoria externa
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou, nesta terça-feira (22), que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), anule um contrato de assessoria jurídica firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) no valor de R$ 1,44 milhão. A contratação, realizada sem licitação por meio de inexigibilidade, prevê pagamentos mensais de R$ 120 mil ao longo de 12 meses, com possibilidade de renovação por até cinco anos.
Segundo a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o contrato apresenta irregularidades e viola a Lei das Estatais, além de contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2024, fixou tese de repercussão geral sobre a obrigatoriedade de licitação em casos semelhantes.
A promotora destaca que não há comprovação da singularidade do serviço nem da notória especialização do escritório contratado. Além disso, os serviços prestados são de natureza comum e já integram a estrutura administrativa da Comurg, que conta com departamento jurídico próprio composto por três advogados concursados.
Por ser uma empresa estatal dependente, a Comurg deveria recorrer à Procuradoria-Geral do Município para sua representação legal, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) em decisões recentes.
A recomendação do MPGO ressalta ainda que a Prefeitura de Goiânia se encontra em estado de calamidade pública, o que agrava a necessidade de controle nos gastos públicos, especialmente na Comurg, onde o discurso de Mabel tem sido de moralização. “O Município de Goiânia não pode se dar ao luxo de contratar serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação para um órgão que já tem um corpo jurídico para o desempenho das mesmas atividades”, afirmou a promotora na recomendação jurídica.
Fonte: Ministério Público de Goiás
Foto: Luciano Magalhães
