Deputado argumenta que há precedentes para garantir direito das minorias; requerimento já tem 185 assinaturas, mas enfrenta fila regimental
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigaria possíveis fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O requerimento já conta com 185 assinaturas, número superior ao mínimo constitucional exigido, mas ainda não foi lido em plenário.
Na petição, Nikolas cita como precedente a decisão do STF em 2021, quando o ministro Luís Roberto Barroso determinou a instalação da CPI da Covid no Senado. À época, Barroso ressaltou que a criação de CPIs é um direito das minorias parlamentares e que, ao cumprir os requisitos constitucionais, a presidência da Casa não pode impedir sua instalação.
Segundo Nikolas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estaria resistindo à leitura do requerimento, o que na prática impede o início dos trabalhos investigativos. “A CPI é um instrumento fundamental de fiscalização, e o regimento não pode ser usado como barreira política”, afirmou o parlamentar.
No entanto, o pedido esbarra em uma limitação regimental da própria Câmara: só é possível manter em funcionamento até cinco CPIs ao mesmo tempo. Atualmente, há pelo menos 12 requerimentos protocolados antes da CPI do INSS.
Para que o requerimento de Nikolas seja analisado, seria necessário que a Mesa Diretora fizesse uma triagem dos pedidos anteriores — autorizando ou devolvendo aqueles que não atendem aos requisitos formais. Isso permitiria que a fila andasse e que a proposta de CPI do INSS entrasse na chamada “janela das cinco CPIs em atividade”.
Enquanto a análise não ocorre, o deputado aposta na via judicial para forçar a tramitação. Ele sustenta que o controle político sobre a instalação das comissões compromete a autonomia do Legislativo e fere o direito constitucional das minorias parlamentares.
Com informações do Congresso em Foco
Foto: Brenno Carvalho/O Globo
