Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece percentual mínimo para indenizações.
O Projeto de Lei 3271/24, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, propõe que ao menos 30% da remuneração recebida pelo trabalho de presos seja destinado à reparação dos danos causados pelo crime. O valor seria repassado às vítimas ou a seus dependentes, sendo dividido proporcionalmente caso haja mais de uma vítima.
A legislação vigente, por meio da Lei de Execução Penal, já prevê a possibilidade de destinar parte da remuneração do preso para indenização de danos, desde que judicialmente determinado. Entretanto, não estabelece um percentual mínimo para essa finalidade. Segundo o autor da proposta, deputado General Pazuello (PL-RJ), a ausência de um percentual específico dificulta a prática de reparação.
“A reparação dos danos causados pelo crime atua como um instrumento que compensa as perdas enfrentadas e reafirma a importância da vítima no processo penal”, destacou Pazuello. Ele defendeu que o projeto promove um sistema mais transparente e responsável, além de apoiar as vítimas em sua reconstrução. “Esse mecanismo pode ajudar a restaurar sua dignidade e trazer o mínimo de alento e sentimento de justiça”, completou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões designadas, seguirá diretamente para análise no Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República.
A iniciativa reacende debates sobre o papel da reinserção social e da responsabilidade no sistema penal, buscando um equilíbrio entre a reparação de danos e a ressocialização dos detentos.
