Foi publicada nesta quarta-feira (8) a Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece um protocolo para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida regulamenta o acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a interrupção legal da gestação, em casos de gravidez resultante de estupro.
A norma prioriza o princípio da celeridade, a não-revitimização e o respeito à autonomia das vítimas, assegurando um atendimento humanizado. Além disso, a resolução inclui diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, como a garantia de educação sexual e a definição de responsabilidades do Estado.
Processo de aprovação
A resolução foi aprovada em dezembro de 2024, durante reunião do Conanda. Apesar de pedidos de vista apresentados por representantes do governo federal contrários à medida, a aprovação seguiu o regimento interno do conselho.
Após a aprovação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou com ação judicial alegando que o pedido de vista foi desrespeitado. Inicialmente, obteve uma liminar suspendendo a publicação. Contudo, nesta terça-feira (7), o desembargador Ney Bello derrubou a liminar, autorizando a publicação da norma.
O magistrado considerou que a medida do Conanda está dentro de suas competências e destacou a importância da resolução para garantir os direitos das vítimas:
“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência, está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional.”
Impacto na proteção de menores
Entidades da sociedade civil, representadas pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, comemoraram a decisão judicial, destacando que a resolução é essencial para proteger milhares de meninas vítimas de violência sexual. Segundo a entidade, a norma é um marco na garantia de direitos, ao evitar novas violações contra aquelas que buscam amparo do Estado.
A publicação da Resolução nº 258 reforça o compromisso do Conanda com a proteção de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que reacende o debate público sobre a assistência e os direitos das vítimas de violência sexual no Brasil.
