Em resposta à disseminação de informações falsas envolvendo a fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira, 15 de janeiro, uma instrução normativa que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O governo federal anunciou que editará uma medida provisória (MP) para proibir a diferenciação de preços entre pagamentos realizados via Pix e em dinheiro.

A medida foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa. Segundo os representantes do governo, a MP também reforçará garantias constitucionais relacionadas ao Pix, como o sigilo bancário, a isenção de impostos sobre transferências realizadas por meio da modalidade e a manutenção da gratuidade para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, afirmou Barreirinhas.

A MP tornará ilegal que comerciantes cobrem valores diferentes para pagamentos realizados via Pix e em espécie, prática que começou a ser identificada recentemente. Haddad reforçou que a medida extinguirá as fake news sobre a suposta taxação do Pix, que ganharam força nas redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, explicou o ministro.

Haddad enfatizou que o objetivo é proteger a economia popular, garantindo que o Pix continue sendo uma opção prática e acessível para todos. “O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios que já estão resguardados pela medida provisória”, acrescentou.

O ministro também refutou a ideia de que a revogação do ato normativo seja uma derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, concluiu Haddad.

A medida provisória deve ser enviada ao Congresso nas próximas semanas, com o objetivo de garantir segurança jurídica e combater distorções relacionadas ao uso do Pix.