O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apresentou nesta quarta-feira (18) um texto com alterações significativas à proposta original do governo. A principal mudança está na regulamentação das verbas indenizatórias, que passam a ser definidas por lei ordinária, em vez de lei complementar, como previa o projeto inicial.
Regras para supersalários
O teto salarial do funcionalismo público é atualmente de R$ 44 mil, equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, verbas indenizatórias não são contabilizadas nesse limite, permitindo remunerações acima do teto.
Na proposta enviada pelo Executivo, apenas verbas previstas em lei complementar poderiam ficar fora do teto. O relator, no entanto, optou por transferir essa regulamentação para uma lei ordinária, mais fácil de ser aprovada. Até que essa lei seja sancionada, as verbas indenizatórias continuarão sendo excluídas do teto salarial.
A mudança gerou críticas. Parlamentares como Chico Alencar (PSOL-RJ) apontaram que a pressão de lobbies das carreiras beneficiadas pelos supersalários influenciou a decisão. “Embora já exista o teto constitucional, muitos setores não respeitam, acumulando abonos e penduricalhos, especialmente no Judiciário e nas Forças Armadas”, comentou o deputado.
Impactos no ajuste fiscal
Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que as alterações enfraquecem a proposta. Ele destacou que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderão contornar as novas regras, mantendo salários elevados com impacto anual de R$ 12 bilhões.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto ao lembrar que a oposição concordou com as mudanças durante reuniões de líderes. “Houve acordo para evitar radicalizações, inclusive com a magistratura”, afirmou Guimarães.
Consenso entre partidos
O deputado Moses Rodrigues justificou as alterações dizendo que o texto é fruto de diálogo com parlamentares, sociedade civil e entidades representativas. “Foi o possível de se construir com consenso, visando o ajuste fiscal”, declarou o relator.
Outros pontos da PEC
Além da questão dos supersalários, a PEC reduz gradualmente os trabalhadores elegíveis ao abono salarial. Atualmente, quem recebe até dois salários mínimos tem direito ao benefício. Com a PEC, o limite será reduzido para um salário mínimo e meio.
A proposta será votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara e seguirá para o Senado. Ela integra o pacote de corte de gastos do governo, que busca limitar o crescimento das despesas públicas, em conformidade com o novo arcabouço fiscal.
