O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei Complementar 212, de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece condições para a renegociação das dívidas estaduais com a União, que atualmente somam mais de R$ 765 bilhões.

Entre os estados mais endividados, Goiás figura com um passivo de R$ 18,4 bilhões. A nova lei oferece alternativas para equilibrar as contas públicas, como redução dos juros, prazo de pagamento ampliado para até 30 anos e a possibilidade de quitar parte dos débitos por meio da transferência de ativos, como imóveis e participações societárias.

O impacto para Goiás

A dívida de Goiás, assim como de outros estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi um ponto de debate durante a tramitação do projeto. O presidente Lula vetou dispositivos que permitiam a acumulação dos benefícios do Propag com os do RRF. Segundo o governo federal, a medida buscou evitar sobrecarga fiscal para a União.

Segundo o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões).

Apesar dos vetos, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, tem destacado o esforço para manter o estado em conformidade com as exigências fiscais e buscar soluções que garantam investimentos em áreas prioritárias, como educação e saúde.

Repercussões nacionais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor do projeto, classificou a lei como essencial para resolver o maior problema federativo do país. Ele ressaltou:

“Esse projeto de lei (…) é um marco muito importante para a solução daquele que é o maior problema federativo do Brasil: a dívida impagável de estados junto à União.”

A lei também exige contrapartidas dos estados que aderirem ao programa, como investimento em áreas estratégicas, incluindo saneamento, habitação e segurança pública.

Vetos e desafios

Além do veto relacionado ao RRF, foram barrados trechos que permitiam abatimentos de passivos por meio de obras de responsabilidade federal e o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater juros. Segundo o governo, essas medidas poderiam gerar insegurança jurídica e comprometer o equilíbrio financeiro.

Com o prazo para adesão ao Propag até dezembro de 2025, Goiás deverá avaliar como alinhar suas políticas fiscais à nova legislação e buscar alívio para sua dívida de R$ 18,4 bilhões, enquanto atende às exigências de investimentos em áreas essenciais.