O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece novas regras para controle de gastos públicos em situações de déficit primário. A proposta foi aprovada com ampla maioria: 72 votos favoráveis, apenas um contrário e nenhuma abstenção. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

Regras de contenção

O projeto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários quando houver déficit primário nas contas públicas. Além disso, impõe restrições ao crescimento das despesas com pessoal, permitindo que o governo contingencie parte das emendas parlamentares ao Orçamento em caso de resultado fiscal negativo.

Essas medidas integram o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal para alcançar a meta fiscal a partir de 2025.

Relatoria e votação

O texto aprovado pelo Senado é o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (18). Para evitar que o projeto tivesse que retornar à análise dos deputados, o relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas.

“Optamos por manter o texto da forma como veio da Câmara para garantir a celeridade na aprovação desse importante mecanismo de ajuste fiscal”, declarou o relator.

Próximos passos

Com a aprovação, o projeto segue para a sanção presidencial. A nova legislação será um dos instrumentos do governo para limitar o crescimento de despesas, especialmente em momentos de crise fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas e a recuperação da economia.