O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. O texto segue agora para a sanção presidencial.

A proposta, de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), busca garantir apoio técnico e financeiro para ações de regularização fundiária em assentamentos urbanos. De acordo com a deputada, a medida corrige uma lacuna do programa Minha Casa Minha Vida, que até então não contemplava a regularização fundiária como parte das políticas habitacionais do governo federal.

“O direito à cidade envolve muito mais que a construção de casas”, afirmou Soraya, destacando que a regularização fundiária é essencial para promover qualidade de vida e cidadania nas comunidades atendidas.

O projeto também prevê medidas como a proibição do contingenciamento dos recursos destinados à regularização fundiária e reserva 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.

Após a sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa, definindo critérios para a seleção de beneficiários e regras para a contratação de financiamentos nas ações de regularização.

A aprovação do projeto marca um avanço importante nas políticas públicas voltadas à inclusão urbana e ao fortalecimento dos direitos de moradores de áreas vulneráveis em todo o Brasil.