Corte seguiu voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, e considerou medidas do governo anterior inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (7) as portarias do governo de Jair Bolsonaro que cassavam a anistia de militares afastados durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão foi unânime e seguiu o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que considerou as medidas inconstitucionais.

As portarias, editadas em 2022, anulavam a concessão de anistia a militares que haviam sido punidos ou afastados durante o regime militar, sob a justificativa de revisão de processos administrativos. No entanto, a ministra Cármen Lúcia destacou que as portarias violavam princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a coisa julgada, além de desconsiderar o contexto histórico da Lei da Anistia, promulgada em 1979.

“A anistia é um ato de reconciliação nacional, que visa superar os traumas do passado e não pode ser revogada por atos administrativos unilaterais”, afirmou a ministra em seu voto. Ela ressaltou que a revisão de processos de anistia deve respeitar os marcos legais e históricos estabelecidos.

Repercussão e contexto histórico

A decisão do STF foi celebrada por entidades de direitos humanos e familiares de militares anistiados, que consideraram as portarias de Bolsonaro uma tentativa de revisão ideológica da história. “Essa decisão restabelece a justiça e o respeito à memória daqueles que foram perseguidos durante a ditadura”, declarou um representante do grupo Tortura Nunca Mais.

Durante o governo Bolsonaro, as portarias foram vistas como parte de uma agenda de revisão histórica que buscava reabilitar a imagem do regime militar. Críticos argumentavam que as medidas representavam uma tentativa de reescrever a história e minimizar as violações de direitos humanos cometidas durante o período.

Próximos passos

Com a decisão do STF, as portarias estão definitivamente invalidadas, e os militares anistiados mantêm seus direitos garantidos. A Corte também determinou que o governo federal se abstenha de editar novas normas com efeitos semelhantes, sob pena de descumprimento de decisão judicial.

A decisão reforça o papel do STF como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, além de reafirmar a importância da Lei da Anistia como um marco na redemocratização do país. Para especialistas, o julgamento também sinaliza que revisões históricas devem ser feitas com responsabilidade e respeito aos princípios democráticos.

A ministra Cármen Lúcia encerrou seu voto com uma mensagem de reconciliação: “A história não pode ser apagada, mas podemos aprender com ela para construir um futuro mais justo e democrático”.