Parlamentar critica ausência de estudos técnicos e transparência da gestão municipal

A vereadora Kátia apresentou críticas à declaração de calamidade financeira pela gestão do prefeito Sandro Mabel, apontando a ausência de estudos técnicos e financeiros que justifiquem a medida. Segundo a parlamentar, o conceito de calamidade financeira “é inexistente na legislação brasileira” e estaria sendo utilizado como argumento para flexibilizar normas fiscais e administrativas, o que, segundo ela, pode criar precedentes preocupantes para a administração pública.

Contradições nas declarações

Kátia também destacou supostas contradições nas alegações do prefeito. “Enquanto o prefeito declara calamidade, ele afirma à imprensa que pretende fechar o ano com R$ 1 bilhão em caixa. Isso não faz sentido e reforça a falta de transparência”, afirmou.

Papel fiscalizador

A vereadora ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que está analisando o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos dos decretos. Kátia ressaltou que a ação reforça seu compromisso com a fiscalização da administração pública e a defesa dos direitos da população de Goiânia.

“Nosso compromisso é garantir que a administração respeite os princípios constitucionais e os direitos dos cidadãos. Não podemos permitir medidas que prejudiquem a população sob o pretexto de uma crise que não foi comprovada”, concluiu.

O processo segue em tramitação no TJGO.