A vereadora Aava Santiago (PSDB) anunciou nesta quinta-feira (3) que recorrerá da decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que manteve a cobrança da Taxa do Lixo na capital. A parlamentar levará o caso ao Pleno do Órgão Especial do TJGO e prepara medidas para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos da ação
O recurso questiona:
- Constitucionalidade: Alega que a taxa teria natureza de imposto, violando a Constituição Estadual
- Cálculo arbitrário: Critica valores fixos sem comprovação de custo real do serviço
- Processo decisório: Ressalta que o parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça foi ignorado na decisão individual
“É uma cobrança que penaliza injustamente o cidadão, sem transparência. A análise precisa ser colegiada”, afirmou Santiago.
Próximos passos
- Recurso no TJGO: Será submetido ao Órgão Especial do tribunal
- Ação no STF: Caso mantida a decisão, a vereadora acionará a Corte Suprema
- Pressão política: Bancada oposicionista na Câmara Municipal promete ampliar debate
Contexto: A taxa, implementada em 2024, gera polêmica pelo impacto no orçamento familiar. A Prefeitura defende a legalidade e necessidade do tributo para custeio da coleta urbana.
(Com informações da assessoria da vereadora)
